Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 890.4050.5369.1837

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de instauração de incidente de cumprimento de sentença para execução do julgado, em caso de autos digitais. Inconformismo do agravante exequente, porque a ação é de 2004, e as normativas citadas na decisão são posteriores (CG 16/2016 e CG 438/2016). Não acolhimento. Norma processual que tem incidência imediata aos autos em curso, respeitado o ato jurídico perfeito. Regulamentação que deve ser observada, considerando que os autos foram digitalizados. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF