Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE.

Sentença de procedência. Irresignação da demandada. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. Alegação de existência de validade do financiamento. Não acolhimento. A ré não comprovou a existência de manifestação de vontade da autora voltada à celebração do contrato. Reconhecimento da inexistência do contrato. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Alegação de que não poderia ser responsabilizada por fraude praticada por terceiros, nos termos da Súmula 479/STJ. Irrelevância. A presente demanda não é voltada à responsabilização do banco por danos advindos da contratação fraudulenta, mas, sim, à declaração da inexigibilidade dos débitos, o que é de rigor, tendo em vista o reconhecimento da inexistência do contrato por ausência de vontade. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)