Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EDUCAÇÃO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos cartões de crédito do executado - Medida que fere o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no, IV do CPC, art. 139 não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte - Negado provimento... (Continua)