Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Competência - Declaratória c/c indenização - Alegação de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Relação de consumo caracterizada - Ação proposta em domicílio diverso do autor e também da sede ré - Inadmissibilidade - Declinação de ofício - Possibilidade - Recurso improvido.
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