Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução fiscal - Extinção - Garantia parcial - Aplicação da Lei 6830/80, art. 16, § 1º - Penhora de valor ínfimo insuficiente para a segurança do juízo e consequente admissão de embargos - Entendimento da C. Turma Especial da Seção de Direito Público, no IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30) - Sentença mantida - Recurso desprovido