Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pedido para que se apresse trâmite de pedido de comutação, retificação de cálculo e remição de pena em primeiro grau - Andamento normalizado - Constrangimento ilegal superado

Sendo normal atualmente o trâmite do pedido de comutação, retificação de cálculo e remição de pena, elaborado pelo ora paciente, deve a ordem de habeas corpus ser considerada prejudicada.