Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de procedimento comum para cobrança de adicional de insalubridade. Servidor Público Municipal. Jaú. Auxiliar de serviços gerais. Requerimento do pagamento do adicional pelo exercício de atividade insalubre (limpeza, manutenção, conservação do local, além de coleta e retirada de lixo), observada a prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência. Recurso do município requerendo a inversão do julgado e recurso da autora requerendo a declaração incidental de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/21. Recursos que devem ser improvidos. Existência de lei específica no âmbito da entidade municipal prevendo o adicional de insalubridade, os percentuais e as atividades insalubres para que os servidores façam jus ao recebimento, respeitando o princípio da legalidade (Lei Complementar Municipal 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu). Perícia que concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pela autora. Emenda constitucional 113/1921 que em nada ofende a Constituição da República Federativa do Brasil, estando em perfeita consonância com a carta maior, tendo sido objeto de análise e referendo por parte de nosso Poder Constituinte, que veio por bem a promulgá-la após todos os trâmites previstos na constituição, sem qualquer ofensa a ela. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)