Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MULTA - ICMS - MULTA PUNITIVA -

Ação Anulatória - AIIM lavrado pela ocorrência de operações com documentação considerada inidônea - arts. 203 e 127, II, do RICMS - r. Sentença que concluiu pela insubsistência do Auto de Infração - Irresignação da FESP - Acolhimento - Laudo pericial que concluiu pela impossibilidade de se aferir a regularidade das transações que deram origem ao Auto de Infração - Autora que não comprovou a efetiva circulação das mercadorias, não se desincumbindo do seu ônus de provar a efetiva circulação das mercadorias - Provas juntadas que não são suficientes para abalar a higidez do Auto de Infração e Multa - Impossibilidade de redução do valor da multa ao valor do tributo - Multa que não tem relação com o tributo, sendo calculada de acordo com o valor da operação, conforme legislação vigente - Juros de Mora - Limitação à Selic - Necessidade de observância da Lei Estadual 16.497/17 - r. Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)