Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO FALSO. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO NEGATIVO DO ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO MODERADO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Configurada a inserção do nome do consumidor no cadastro negativo dos órgãos de proteção ao crédito, é devida a indenização por danos morais que devem ser arbitrados, de forma razoável e proporcional ao dano experimentado. ... (Continua)