Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA.

Fornecedora que, em razão de erro no relógio medidor, considerou como consumida a energia gerada pelo sistema fotovoltaico instalado na residência da autora. Cobrança de valor maior que o devido, admitida a negativação na Serasa. Ato ilícito que enseja a inexigibilidade do débito e o dever de indenizar. É induvidoso que a autora, à época grávida e com problemas de saúde, sofreu concretamente abalo anímico. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Interessa é que à frustração do polo consumidor de deparar-se com produto/serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Súm. 326 do STJ. Sucumbência redimensionada. Recurso desprovido... (Continua)