Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Justiça gratuita ao apelante. Possibilidade. Comprovação de que o apelante faz jus aos benefícios. Mérito. Sentença de improcedência dos pedidos. Aquisição de lote não edificado pelo autor junto à ré, mediante a celebração de Instrumento Particular. Pretensão de rescisão do contrato, com devolução de 80% dos valores pagos. Inaplicabilidade da Lei 9.514/97. Distinção ao Tema 1095/STJ. Alienação fiduciária constituída em favor da própria vendedora, como forma de estratégia de contornar as garantias previstas não apenas na legislação consumerista, como também no próprio Código Civil. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Rescisão do contrato. Possibilidade. Inteligência do enunciado da Súmula 543/STJ e Súmulas 1 e 3 deste Egrégio Tribunal. Percentual de retenção em 20% que se mostra razoável e adequado. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP.... (Continua)