Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Deferimento parcial - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Imperativa oportunidade à parte de comprovar a alegação de insuficiência de recursos antes da rejeição do pedido, inda que parcial - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote