Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Direito do consumidor. Negativação indevida. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Dano moral configurado na espécie, porquanto verificado que a negativação preexistente restou excluída cinco meses antes do apontamento levado a efeito pela ré, de forma que a inscrição subjacente ao litígio permaneceu como a única em nome da autora pelo importante lapso temporal de seis meses, conforme se observa do documento de fls. 66. Súmula 385/STJ. Não aplicação no caso em comento. Arbitramento da indenização no equivalente a R$ 5.000,00, em observância às diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença em parte reformada. ... (Continua)