Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores - Recolhimento de montante relativo às custas processuais indevidamente recolhidas - Sentença de procedência - Preliminar de ausência de interesse processual - Não acolhimento - Autora faz jus à devolução da quantia paga - Consectários legais - Taxa Selic a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece a restituição - Súmula 188/STJ e art. 167, parágrafo único, do CTN - Sentença reformada em parte para se considerar a definitividade da decisão proferida nestes autos, quando não mais se poderá discutir o direito ao ressarcimento, como termo inicial de incidência da SELIC, nos termos termos da Emenda Constitucional 113/1921 - Correção monetária no período entre o desembolso e o trânsito que deverá ser calculada com base na Tabela Prática do TJ/SP - Recurso parcialmente provido