Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, O QUAL DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE, EM RAZÃO DE AS CONDUTAS INICIALMENTE IMPUTADAS AO RÉU CONSISTIREM NOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CUJO SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ULTRAPASSARIA O LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS, PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 61. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE DE APURAÇÃO DE DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DEVE-SE CONSIDERAR A SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO EM CONCURSO MATERIAL, OU, AINDA, A DEVIDA EXASPERAÇÃO, NO CASO DE CRIME CONTINUADO OU DE CONCURSO FORMAL, E AO SE VERIFICAR QUE O RESULTADO DA ADIÇÃO É SUPERIOR A DOIS ANOS, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (EDIÇÃO 96, TESE 10). NÃO OBSTANTE, VERIFICA-SE QUE, NO CASO EM COMENTO, APÓS O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE AFIRMOU NÃO HAVER QUALQUER RELATO DE QUE O INTERESSADO TENHA AMEAÇADO OU AGREDIDO, DE QUALQUER FORMA, OS AGENTES PÚBLICOS, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME DE RESISTÊNCIA. NA FASE EM QUE SE ENCONTRA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, EM QUE AINDA NÃO HOUVE SEQUER O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, EXISTEM FORTES SUBSÍDIOS QUE APONTAM PARA A AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES ESSENCIAIS DO TIPO (VIOLÊNCIA OU AMEAÇA). DELITO RESIDUAL DE DESOBEDIÊNCIA, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 330, QUE É CONSIDERADO INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.