Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 - Rejeição - Contrato com taxa de 2,05% ao mês, cujo percentual está aquém do teto estabelecido pela normativa (2,08%) - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... (Continua)