Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA COM BASE NO DECRETO 11.302/22. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por revogação do benefício em face da inconstitucionalidade do art. 5º, caput, do ato normativo. Descabimento. Inobstante, necessidade de revogação do benefício em face do não atendimento ao requisito objetivo referente ao limite de 5 (cinco) anos da pena máxima em abstrato do delito pelo qual o agravado foi condenado, consubstanciado em tráfico de entorpecentes privilegiado, em consonância com o art. 5º, caput, do Decreto. RECURSO PROVIDO... (Continua)