Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Recálculo da Licença-Prêmio - Servidor Público Estadual - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Lei Complementar Estadual 1.361/21 que reforçou a natureza propter laborem do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Recálculo da Licença-Prêmio - Servidor Público Estadual - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Lei Complementar Estadual 1.361/21 que reforçou a natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Vedação do seu pagamento durante a licença-prêmio - Acolhimento -  PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Precedentes do Colégio Recursal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.