Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando a reforma da sentença para o cancelamento do cartão de crédito RMC, alegando a existência de interesse processual, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). ... (Continua)