Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autor portador de Doença de Peyronie - Indicação médica para tratamento da doença com uso de órtese de extensor peniano - Sentença de procedência, com a condenação da ré à cobertura do tratamento indicado - Recurso da ré - Autor que arguiu em contrarrazões a intempestividade do recurso da ré - Rejeição -Recurso tempestivo, uma vez que interposto dentro do prazo legal, considerando a indisponibilidade do sistema E-SAJ registrada no último dia do prazo que ensejou a prorrogação do prazo para o dia útil posterior, nos termos do art. 8º da Resolução 551/2011 e do provimento 87/2013, art. 3º deste Tribunal - Operadora de saúde que alega nulidade de sentença por cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de perícia médica para apurar as reais necessidades do autor em ser submetido ao tratamento da doença com o dispositivo indicado - Acolhimento - Particularidades que recomendam a prova pericial médica - De acordo com a Lei 9.656/98, com a nova redação dada pela Lei 14.454/2022, o plano de saúde apenas está obrigado a custear os tratamentos que constem do rol da ANS - Caso não conste no referido rol, o plano apenas deve ser condenado a custeá-lo se não houver nenhum outro tratamento eficaz previsto no rol da ANS e se existir comprovação da sua eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico - Caso em que é imprescindível a realização de perícia médica para avaliar as reais necessidades do autor em ser submetido ao tratamento indicado, bem como de sua eficácia, e se existe substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS, sendo insuficiente apenas o relatório médico para compelir a ré ao custeio - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)