Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ATO ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO DE USO -

Pretensão de anulação de Decreto Municipal que revogou permissão de uso de rua sem saída - Permissão de uso que é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual se atribui ao particular o uso privativo de bem público - Interesse da particular que não pode se sobressair ao interesse público - Vedação ao Poder Judiciário se imiscuir nos motivos que levaram o Poder Executivo a editar Decreto Municipal no sentido de revogar a permissão anteriormente concedida - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... (Continua)