Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação revisional de aluguel. Locação. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu nova dilação de prazo postulada pelo banco-executado para a apresentação de documentos, tendo em vista que já dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Pleito recursal que não merece prosperar. Perito contábil que solicitou a intimação do banco-Agravante em 13/03/2023, para apresentar aos autos cópia dos informes de rendimento entregues à Receita Federal quanto aos pagamentos de aluguéis realizados ao exequente referentes ao imóvel locado no período de 2019 a 2022. Decisão judicial publicada em 24/03/2023, que determinou ao banco-Agravante a apresentação dos documentos postulados pelo perito. Pleito de dilação de prazo de 15 dias formulado em 11/12/2023 pelo banco-Agravante que foi deferido pelo MM. Juízo «a quo em decisão publicada em 06/02/2024. Certidão da serventia datada de 07/03/2024, atestando que não foram apresentados os documentos solicitados pelo perito. Nova decisão judicial intimando mais uma vez o banco-executado para apresentar os documentos requeridos pelo perito com vistas à realização da prova pericial, em 10 dias, publicada em 15/03/2024. Manifestação do perito solicitando nova intimação do banco-Agravante para esclarecimento dos fatos e autorizando a realização da perícia apenas com as informações prestadas pelo exequente. Decisão judicial determinando a intimação do perito para realizar seu trabalho com os elementos constantes nos autos. Novo pedido de dilação de prazo sem justificativa plausível, apresentado em 29/08/2024. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Banco-agravante que dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO