Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de multa contratual c/c cancelamento de cobrança e pedido de tutela de urgência - Prestação de serviços - Telefonia - Decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada, determinando a imediata suspensão da cobrança da multa contratual e supostos serviços além dos inclusos na franquia - Irresignação da ré - Não acolhimento - Cobrança de multa contratual por rescisão de contrato após período de prorrogação automática _ Matéria amplamente controvertida, não só quanto ao valor devido, mas, e principalmente, quanto ao direito de receber tal quantia - Inscrições de débitos rol de inadimplentes e protestos que causam efeitos deletérios às empresas -Considerando-se, pois, que até o final do julgamento meritório mostra-se questionável exigibilidade dos valores impugnados, de rigor a imediata suspensão de sua cobrança -Decisão mantida, com observação de que a proibição determinada não alcança possibilidade de ajuizamento de ação, cujo direito é constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, CF/88) - RECURSO DESPROVID... (Continua)