Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação monitória - Determinação, na origem, de desbloqueio de valores localizados em conta bancária de pessoa física - Insurgência - Descabimento - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão mantida - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno