Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Prescrição. Não configurada. Prazo prescricional que começa a fluir do encerramento da prestação de serviço, que no caso nos autos se deu ao menos até 2021. Alegação de ausência de comprovação da existência de contrato de honorários com regras claras acerca da forma e tempo de pagamento. Desacolhimento. Instrumento firmado com cláusula expressa de pagamento de honorários em percentual sobre o proveito decorrente dos pagamentos efetuados em atraso. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)