Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSIÇÃO FUNDADA EM GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGA PENA REMANESCENTE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por Richard Hideime Gonçalves dos Santos Bassoni contra decisão proferida pelo MM. Juiz do DEECRIM UR5, da Comarca de Presidente Prudente/SP, que determinou a realização de exame criminológico como requisito para análise de progressão ao regime semiaberto. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a progressão e alega que a exigência do exame criminológico, com fundamento na Lei 14.843/2024, configura aplicação de norma penal mais gravosa a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. ... (Continua)