Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL.

Extratos apresentados pelo réu não comprovam a validade dos abatimentos. Contestante não juntou quaisquer documentos que pudessem comprovar de maneira satisfatória o estabelecimento da relação jurídica com o requerente. Não há indícios do suposto contrato de empréstimo celebrado pelo autor, muito menos informações sobre as especificidades das operações que alega terem sido contratadas. ... (Continua)