Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Preclusão. Homologação de laudo pericial contábil.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que homologou o laudo pericial contábil e julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, II, por considerar satisfeita a obrigação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão para a parte apelante, que não se manifestou contra a decisão que determinou a realização de perícia e contra o laudo pericial posteriormente apresentado. III. Razões de decidir 3. A parte recorrente não impugnou a decisão que determinou a realização de perícia contábil nem o laudo pericial apresentado, restando configurada a preclusão temporal. 4. A homologação do laudo pericial é medida de rigor diante da ausência de insurgência oportuna, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. A jurisprudência destaca a importância da preclusão para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das decisões processuais, impedindo a reabertura de discussões já encerradas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É valida a homologação do laudo pericial quando a parte, devidamente intimada, não se manifesta no momento oportuno. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2297440-46.2021.8.26.0000, Rel. Ana Zomer, j. 18/04/2022; TJ-SP, AI 2092272-13.2022.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 16/08/2022; TJ-SP, AI 2247492-04.2022.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 06/03/2023