Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de Sentença - Astreintes em favor de entidade beneficente da Comarca - Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante - Manutenção da decisão - Ausência de vícios de representação da entidade agravada e de sua ilegitimidade ativa no Cumprimento de Sentença - Título executivo judicial representado por valor referente a atraso de pagamento de multa aplicada no processo de conhecimento mais honorários advocatícios - Não cabimento do afastamento e da alteração de valor das astreintes - Recurso não provido... (Continua)