Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Ré revel. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Não acolhimento. Efeitos da revelia que gozam de presunção relativa de veracidade e não implicam o acolhimento automático do pedido na forma pretendida na inicial. Incidência na hipótese jurídica em exame do incs. III e IV, do CPC, art. 345. Ausência de transferência de propriedade do automóvel para o nome do comprador. Multas, taxas e impostos lançados em nome do demandante. Se por um lado, o § 1º, do CTB, art. 123 impõe ao comprador a obrigação de transferir o veículo adquirido para o seu nome, no prazo de 30 dias, por outro o art. 134 também obriga ao vendedor comunicar a venda no mesmo prazo, providência esta que não ficou comprovada. Responsabilidade solidária do vendedor pelo pagamento dos débitos gerados após a tradição do bem para depois pleitear o ressarcimento do comprador, pedido esse que não integra a petição inicial. Além dos fundamentos adotados pelo magistrado sentenciante, que ficam ratificados em grau recursal (art. 252 do RITJSP), a inicial não está instruída com prova mínima de que os direitos de posse e de propriedade do veículo negociado inicialmente com loja revendedora que não integra a lide estão sendo exercidos pela ré revel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)