Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação civil pública que pretende a exoneração de cargos em comissão no Município de Itapira sob alegação de violação a preceitos constitucionais - Tema 1010 do STF - Insurgência em face da decisão que indeferiu a liminar de suspensão das nomeações - Atribuições que podem, ao menos em tese, se referir a funções de chefia, direção ou assessoramento - Efetiva correspondência às atribuições constitucionalmente permitidas deve ser objeto de apreciação em sede de instrução - Município, ademais, informa que diminuiu sensivelmente o número de cargos em comissão - A suspensão das nomeações deve ser realizada com fundamento em prova segura, sob pena de gerar embaraço à continuidade do serviço público - Decisão mantida - Recurso desprovido.