Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo justificado em parte. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida

quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de compras em diversos estabelecimentos comerciais. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Pedido expresso de rescisão contratual. Parte autora tem o direito de cancelar o cartão de crédito junto ao banco réu sem exaurimento da via administrativa. Possibilidade de cancelamento do cartão mediante pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do benefício. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida.     Recurso da parte autora parcialmente provido