Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Multa Administrativa - Exigência de Atestado de Verificação de Segurança (AVS) - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.

O agravante defende a inexigibilidade da cobrança por tratar-se de condomínio exclusivamente residencial. A irresignação não deve ser acolhida. A documentação apresentada, ainda que indique a natureza residencial do condomínio, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que fundamenta a autuação. Necessidade de análise aprofundada das condições do imóvel e do procedimento administrativo que culminou na penalidade. A via eleita não comporta dilação probatória, sendo inadequada para discussão de mérito que demande exame de provas. Aplicação da Súmula 393/STJ. Nega-se provimento ao recurso