Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo - Posterior recompra pelo proprietário anterior - Acidente sofrido pelo réu na condução da motocicleta - Danos estruturais causados pelo acidente - Falta de regularização administrativa da transferência de propriedade perante o órgão de trânsito - Recebimento de multa decorrente de infração de trânsito pelo autor - Parcial procedência em primeiro grau - Indenização por danos materiais arbitrada no valor pleiteado pelo autor - Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recursos desprovidos