Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Declaração de pobreza nos termos da Lei 1.060/1950 que induz presunção «iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Necessidade da presença dos requisitos autorizadores - Inteligência dos arts. 98 a 102, do CPC - Documentação que comprova sua hipossuficiência para arcar com as custas do processo - Recorrente que recebe pensão por morte previdenciária de 1 (um) salário mínimo, é isento do pagamento de imposto de renda, com reduzida movimentação bancária - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Indeferimento da benesse por ter contratado advogado particular, bem como ter renunciado ao foro privilegiado do domicílio do consumidor que não se sustenta - Decisão reformada para deferir a gratuidade ao recorrente - Recurso provido... (Continua)