Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Paciente que foi condenado à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Alegação de violação dos termos da Resolução CNJ 474/2022, a qual exige intimação antes da expedição do mandado de prisão. Pretensão de concessão da ordem para cassação da decisão, com determinação de intimação do paciente para início do cumprimento de sua pena. ... (Continua)