Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DOS CÔNJUGES DOS EXECUTADOS.

Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa de bens em nome dos cônjuges dos executados. Irresignação da exequente, ora agravante, que deve prosperar. Executados que são casados pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome dos cônjuges dos executados a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação dos devedores agravados. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)