Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação em execução fiscal - Discussão envolvendo execução de multa aplicada em sentença penal - Irrelevância da qualidade do ente ocupante do polo ativo do processo, para delimitação da competência - Competência em razão da matéria, que se firma pelo pedido inicial e se estende a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento (RITJ, arts. 103 e 104) - Competência, em primeiro grau, do Juízo das Execuções Criminais - Aplicação do CP, art. 51, da Resolução 838/2020 do Órgão Especial e do Provimento 04/2020 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Matéria inserida na competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça (art. 2º da Resolução 623/2013) - Competência da 14ª Câmara da Seção de Direito Criminal, para a qual havia sido originariamente distribuído o recurso - Conflito de competência procedente... (Continua)