Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS -

Necessidade de extrapolação dos limites do lote de propriedade do réu para realização de uma avaliação completa da situação ambiental do local - Área a ser vistoriada inicialmente que possuía 308 m² e foi ampliada para 3.053,33 m² - Hipótese que autoriza a majoração dos honorários periciais definitivos - Manutenção do valor fixado pela decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de seu parcelamento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)