Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Foi realizado depósito nos autos de prioridade de precatório, com o respectivo levantamento dos valores - Na sequência, houve notícia de cessão de crédito efetivada em benefício do agravante - O juízo a quo deixou de homologar a cessão, sob o fundamento de que o contrato não prevê o fato de que parte do valor já havia sido levantada pelo credor originário e de que não há previsão acerca dos honorários advocatícios contratuais - Admissibilidade - De fato, no valor não incluído na cessão, previsto em contrato (30%), não se sabe se diz respeito ao que já foi levantado ou à verba honorária - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)