Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
1.Mandado de segurança - ITCMD - Incidência por força de extinção de usufruto pela morte de instituidor ou por seu cancelamento - Descabimento - Falta de previsão legal - Hipótese que não se equipara à doação ou à transmissão de bem causa mortis, pena de exceder os limites legais da competência tributária (CTN, art. 110) - Precedentes - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. ... ()
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