Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca cassar a extinção da punibilidade do sentenciado em relação a determinadas penas, unificando-as à nova condenação, para resultar em lapsos promocionais mais favoráveis. Mera reiteração de argumentos lançados em outro Habeas Corpus, não conhecido por inadequação da via eleita. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Impetração não conhecida.