Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Sentença de parcial procedência. Preliminar arguida em contrarrazões. Rejeitada. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Insurgência da seguradora. Medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE). Recusa à cobertura sob argumento de que não há indicação na bula para a doença descrita (off label). Negativa abusiva. Dever de cobertura. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Havendo expressa indicação médica, não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento aos beneficiários, sobretudo quando associados à tratamento quimioterápico. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Medicamento registrado na ANVISA. Danos morais configurados e bem arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da demandada desprovido. Majoração dos honorários