Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do Pix. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Parte autora afirma que recebeu mensagens de pessoa que se passou por atendente do Banco Cred-System e solicitou um depósito de R$ 700,00 referente ao pagamento de taxas de cartório, para que pudesse proceder com a liberação do empréstimo. Sustenta que efetuou a transferência via pix para a conta indicada pelo suposto funcionário do banco, com o fim de obter o empréstimo. Transferência de valores realizada voluntariamente pela parte autora, sem os cuidados necessários. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso não provido