Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Alegação de constrangimento ilegal - Pretensão de recambiamento do Paciente para uma das penitenciárias do Estado da Paraíba ou cadastro do processo de execução do Paciente no Estado de São Paulo, o qual está preso na Penitenciária I da comarca de São Vicente, há mais de um ano, por força de mandado de prisão decorrente de condenação definitiva em feito oriundo da Vara Única da comarca de Rio Tinto/PB - Regular expedição e encaminhamento da Guia de Recolhimento para o DEECRIM de Santos, realizado o devido cadastro da aludida guia - Regularização efetivada - Constrangimento ilegal que não mais subsiste, carecendo a presente impetração de objeto. Writ prejudicado