Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de comprovação da alegada alteração de condição financeira dos agravantes. Agravantes que, ao apresentar contestação com reconvenção, recolheram as custas sem qualquer ressalva, pleiteando agora, com a procedência da demanda (e improcedência do pedido reconvencional), os benefícios da justiça gratuita. JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento parcial. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito, porém, ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. Preparo recursal que alcança a monta de aproximadamente R$ 47.000,00, o que pode inviabilizar o acesso à justiça dos apelantes, ora agravantes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)