Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Pedido de regresso do Banco Santander em face da PagSeguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

Banco que teve que indenizar a correntista por suposta fraude em conta corrente - Acordo homologado celebrado entre a instituição financeira autora e o cliente, por mera liberalidade das partes, sem participação da ré - Ação judicial que sequer adentrou ao mérito para apuração da real ocorrência da fraude - Responsabilidade da ré não caracterizada, notadamente em virtude da condição de mero meio de pagamento, não sendo a real beneficiária das quantias - Falha de segurança que não pode ser reputada a quem apenas disponibiliza a plataforma de pagamentos - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso improvido