Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Contratação não comprovada. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar prova da contratação. Ausência de biometria facial, geolocalização e IP do aparelho pelo qual teria sido celebrado o contrato. Mantida a declaração de inexistência de relação jurídica. Descontos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição, em dobro, do indébito. Contrato impugnado foi celebrado em data posterior à publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Autora foi privada de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Valor da reparação por dano moral arbitrado com moderação em R$ 8.000,00. Recurso da autora pleiteando o afastamento da compensação do valor da condenação com os valores recebidos em sua conta. Valores deverão ser restituídos ao réu, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Verbas que não podem ser equiparadas à amostra grátis. Recursos desprovidos.