Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Competência recursal - Sociedade em conta de participação - Causa de pedir e pedidos relacionados à rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e indenização por danos - Ausência de discussão sobre questões empresariais ou societárias propriamente ditas - Competência recursal das Câmaras das Subseções de Direito Privado - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()
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