Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei de Tóxicos e Estatuto do Desarmamento. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12). Preliminar de nulidade processual consistente na ilicitude de provas por ausência de fundada suspeita para a abordagem do acusado. Acolhimento pelo C. STJ, no julgamento do HC 905.339/SP. «Stare decisis". Mérito prejudicado. Apelo provido